Benefícios da Lei n.º 12.322/2010

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Silvio Augusto Tarabal Coutinho
Advogado militante, membro efetivo de Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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Publicado em 02/10/2010

No último dia 09 o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n.º 12.322/2010 que altera dispositivos do Código de Processo Civil, sobretudo a sistemática do agravo, até então dito de instrumento, manejado contra decisões denegatórias de trânsito de recursos especiais ou extraordinários.

Após a entrada em vigor da nova lei em 09/12/2010,...[continua]

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