A Ficha Limpa e a Anterioridade.

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Carlos Alberto Ferreira Dias

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Publicado em 16/04/2011

A Lei da Ficha Limpa - Complementar nº 135/2010 –, que alterou a de nº 64/1990, teve origem em um Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular.
Esta é amparada pela Constituição Federal (CF) em seu art. 1º, quando exara que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (...).”, e regulamentada na lei 9.709/1998....[continua]

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