Redução do prazo para cobranças dos débitos previdenciários

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Henrique Rocha Fraga

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Publicado em 12/07/2008

No último dia 11 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que fixava o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social em dez anos.

O assunto há décadas é palco de polêmica, pois embora a Lei 8.212/91 fixasse o prazo de dez anos para a cobrança dos créditos...[continua]

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